Câmara de Santos aprova Refis com até 90% de desconto em juros e multas; saiba mais

Moradores poderão parcelar em até 36 vezes seus débitos na dívida ativa do município. Vereadores da Câmara Municipal de Santos aprovaram, na terça-feira ...

Moradores poderão parcelar em até 36 vezes seus débitos na dívida ativa do município. Vereadores da Câmara Municipal de Santos aprovaram, na terça-feira (13), o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da prefeitura. Divulgação/Câmara dos Vereadores A Câmara Municipal de Santos aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da prefeitura. O objetivo é que moradores e empresas normalizem seus débitos inscritos na dívida ativa do município de 31 de dezembro do ano passado. ✅ Clique aqui para seguir o novo canal do g1 Santos no WhatsApp. A medida foi aprovada na terça-feira (13) pelos vereadores. Agora, cabe uma segunda votação na Câmara e, por fim, a sanção do prefeito Rogério Santos (Republicanos). O texto estabelece descontos progressivos de até 90% sobre multas e juros para débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa que estão inadimplentes em tributos municipais como IPTU, ISS, ITBI e outras taxas. Os munícipes poderão quitar suas dívidas em uma única parcela ou em até 36 vezes, com alterações nos percentuais de desconto conforme a modalidade escolhida (veja abaixo): Condições do parcelamento De acordo com a Câmara Municipal de Santos, os descontos do Refis serão oferecidos de forma gradual: Pagamento em cota única: 90% de abatimento nos juros e multas, com prazo até 30 de junho de 2025 Parcelamento em até 12 vezes: 60% de desconto Parcelamento de 13 a 24 meses: 50% de desconto Parcelamento em até 36 meses: 40% de desconto Para pessoas físicas, o valor mínimo da parcela é de R$ 100, enquanto para pessoas jurídicas R$ 500. No entanto, a partir da segunda parcela, haverá a cobrança de 0,5% ao mês em juros. Em caso de atraso superior a 60 dias, os juros passam a 1%. Conforme o documento, as correções serão feitas no valor das parcelas de acordo com a variação anual do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, previsto no Código Tributário Municipal. Segundo a administração municipal, caso ocorra o rompimento da negociação, o valor original da dívida será recomposto, sem os descontos e com os acréscimos legais previstos no momento da inscrição. Uma das emendas do projeto destaca que, em caso de débitos já ajuizados, será necessário o recolhimento prévio das custas judiciais, sendo permitido o parcelamento dos honorários advocatícios aos contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado. O benefício não será aplicado a débitos ocasionados em processos de fraude, dolo ou sonegação, nem a tributos retidos e não repassados. A negociação só será considerada válida após o pagamento da primeira parcela. A renegociação não isenta os munícipes do pagamento dos impostos em vigor. Como fazer? A regularização poderá ser feita pelo site da administração municipal ou na Seção de Cobrança da Dívida Ativa, no Poupatempo, de forma presencial. Para valer, o Refis ainda precisa ser aprovado em segunda discussão na Câmara Municipal e, posteriormente, sancionado pelo prefeito Rogério Santos. VÍDEOS: g1 em 1 Minuto Santos